insolvencia pessoal
insolvencia pessoal
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Este tipo de insolvência pessoal não é aceite para pessoas singulares que detenham uma pequena empresa ou que sejam empresários. Para a requisição deste plano, é necessário entregar o pedido em conjunto com a solicitação de insolvência pessoal.
Na António Pina Moreira Advogados oferecemos a melhor representação lawful para os seus assuntos de Insolvências. A nossa equipa de advogados está aqui para fornecer a assistência especializada necessária para alcançar os resultados que merece.
Existem dois tipos de insolvência pessoal que é necessário conhecer: insolvência com a exoneração do passivo restante e insolvência com plano de pagamentos.
Nesta modalidade, o devedor propõe um plano para pagar os credores, que pode incluir a extensão dos prazos de pagamento, redução das taxas de juro, e até mesmo o perdão de parte do capital. Este plano deve ser negociado com os credores e aprovado pelo tribunal.
Esse plano pode incluir a renegociação das dívidas, a venda de ativos da empresa, a redução de despesas, entre outras medidas para reequilibrar as finanças.
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Durante o processo de insolvência pessoal, que em média dura três anos, o devedor enfrentará diversas etapas e procedimentos legais. A declaração de insolvência é apenas o início, seguida pela análise das dívidas e outros trâmites legais.
Em suma, a insolvência pessoal é uma realidade que afeta muitos indivíduos que recebem o salário mínimo. Diante dessa situação desafiadora, é vital que sejam implementadas políticas públicas que visem click here a proteção e o suporte dessas pessoas, garantindo que elas possam superar suas dificuldades financeiras e retomar sua estabilidade econômica.
Nestes casos haverá um regime transitório, nomeadamente no caso de insolvência de empresas. Os processos de insolvência de pessoas singulares que já tenham cumprido os três anos em abril ficam resolvidos.
Você pode verificar se existem penhoras sobre o seu ordenado através de portais como o Portal do Cidadão e CITIUS . Também pode consultar diretamente o tribunal, o agente de execução, ou seu empregador.
A requerimento fundamentado da empresa, de um credor ou do administrador judicial provisório, desde que deduzido no prazo de negociações, o juiz pode, de imediato, prorrogar o prazo de vigência da suspensão, por um mês, caso tenham ocorrido progressos significativos nas negociações do plano de reestruturação, caso seja imprescindível para garantir a recuperação da atividade da empresa ou a continuação da suspensão das medidas de execução não prejudique injustamente os direitos ou interesses das partes afetadas.
Os credores também têm direitos nesse processo. Eles podem apresentar suas reivindicações de pagamento e participar das assembleias de aprovação do plano de recuperação.
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